TERMOS DE SERVIÇO LIFETYCON EXCHANGE

Através do presente termo, a LIFETYCON EXCHANGE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 33.746.188/0001-70, com sede a Rua Antônio Morandini, 142-D, Jardim Itália, no município de Chapecó-SC, CEP 89802-115, detentora de uma plataforma online (denominada “LIFETYCON EXCHANGE”) para armazenamento e transações de compra e venda de moedas digitais criptografadas (denominadas “CRIPTOMOEDAS”), disponibilizada através de seu SITE, hospedado sob o domínio www.lifetycon.com, e o USUÁRIO, firmam o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS LIFETYCON EXCHANGE, que define as condições pelas quais o USUÁRIO poderá acessar e utilizar as funcionalidades do sistema e da plataforma de propriedade da LIFETYCON EXCHANGE:

1. A utilização dos serviços, pelo USUÁRIO implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática ao TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS. Ao fazer o uso de quaisquer dos serviços oferecidos, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas no presente termo e seus possíveis anexos, além de estar de acordo com os preceitos legais.

2. Ao solicitar o “aceite” na plataforma, o USUÁRIO declara expressamente que leu, entendeu e compreendeu todos os direitos e obrigações determinados no TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS e ainda, concorda e se sujeita a todas as disposições do presente instrumento e dos seus possíveis anexos.

3. A utilização da plataforma LIFETYCON EXCHANGE e dos serviços, mesmo que de forma parcial ou a título de teste, indica que o USUÁRIO concorda com o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, bem como se submete às regras e condições dispostas neste documento.

4. Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, seus anexos, apêndices, serviços, ferramentas e condições podem ser alterados, emendados, modificados, eliminados ou atualizados pela LIFETYCON EXCHANGE. Entretanto, como prezados pela qualidade de nossos serviços e transparência ao USUÁRIO, informamos que qualquer atualização no presente documento procederá de notificação ao endereço eletrônico cadastrado. A não rescisão ou o uso de quaisquer serviços após a data efetiva de quaisquer incorporações, alterações, modificações ou atualizações constitui implícita e inequivocamente sua aceitação das modificações por tais emendas, alterações ou atualizações. Se o usuário não concordar com quaisquer termos aqui dispostos, estes não deverão se cadastrar e/ou não dar continuidade de uso da plataforma. O uso do site e de quaisquer serviços é nulo onde for proibido pela lei aplicável.

4.1 Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, ou ainda, caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pela LIFETYCON EXCHANGE, por qualquer motivo que seja, o USUÁRIO poderá enviar e-mail para o endereço eletrônico atendimento@lifetycon.com. Ressalta-se que essa possibilidade não implica em aceitação total e irrestrita aos apontamentos do USUÁRIO.

5. Para utilizarem os SERVIÇOS, os USUÁRIOS deverão realizar um cadastro prévio e serão responsáveis pela veracidade e atualização dos dados informados no cadastro. Neste ato o usuário DECLARA e GARANTE, sob sua inteira responsabilidade, que:

5.1 Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos, capacidade civil plena, de acordo com a legislação vigente, não ter sido anteriormente suspenso ou removido de nossos serviços, ter plenos poderes, capacidade e autoridade para entrar nesta relação jurídica e ao fazê-lo, não violará quaisquer outras relações jurídicas bem como utilizará a plataforma através de e-mail pessoal;

5.2 A LIFETYCON EXCHANGE classificará o cliente dentro de 04 (quatro) categorias de clientes sendo elas Basic, Prime, Premium e Private, tendo em vista a documentação enviada pelo cliente no momento de seu cadastro;

5.3 A classificação BASIC é para o cliente que não juntar documentos; PRIME aquele que tão somente informar documentos pessoais e selfie; PREMIUM, aqueles que juntar, além de selfie e documentos pessoais, o comprovante de residência e PRIVATE, o cliente que repassar todas as informações anteriores mais comprovante de Imposto de Renda;

5.3.1 Em atendimento ao disposto no artigo 20, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), informamos que o processo de classificação é feito de forma manual, pelos colaboradores da LIFETYCON EXCHANGE, não envolvendo qualquer decisão automatizada.

5.4 Declara sob as penas da lei e destes termos que os ativos de criptografia que são transferidos para a plataforma não estão vendidos, onerados, em disputa, judicial ou não e/ou sob apreensão, que não existe nenhum direito de terceiros sobre eles;

5.5 Cessará imediatamente a utilização de nossos serviços se em qualquer época for residente ou se tornar residente de país, estado ou região onde as transações de ativos de criptografia forem proibidos ou passarem a exigir aprovação especial, permissão ou autorização de qualquer tipo, as quais eventualmente a LIFETYCON EXCHANGE não tenha obtido;

5.6 Concorda que não violará nenhuma lei, contrato, propriedade intelectual ou outro direito de terceiros ou cometerá um ato ilícito e que é o único responsável por sua conduta ao usar a plataforma ou site da LIFETYCON EXCHANGE.

6. Sem prejuízo da generalidade do exposto, o usuário declara, concorda, aceita e garante que não irá:

6.1 Utilizar a plataforma de qualquer maneira que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou inibir outros usuários por utilizá-la, com funcionalidade completa ou ainda, que possa danificar, desabilitar, sobrecarregar ou prejudicar o funcionamento dela de qualquer maneira;

6.2 Utilizar a plataforma para pagar, apoiar ou de alguma forma, participar de quaisquer atividades ilegais de jogos de azar, fraude, lavagem de dinheiro ou atividades terroristas e ainda, quaisquer outras atividades de cunho ilegal;

6.3 Utilizar qualquer robô, aranha, rastreador, scraper ou outro meio automatizado ou interface não fornecida pela LIFETYCON EXCHANGE para extrair dados;

6.4 Usar ou tentar usar outra conta de qualquer usuário sem a devida autorização;

6.5 Tentar burlar quaisquer técnicas de filtragem de conteúdo que a LIFETYCON EXCHANGE utilize, ou tentar acessar qualquer serviço ou área da plataforma que não esteja autorizado a acessar;

6.6 Desenvolver quaisquer aplicativos de terceiros que interajam com a plataforma sem o consentimento prévio por escrito da LIFETYCON EXCHANGE.

7. A LIFETYCON EXCHANGE, proprietária dos direitos da plataforma objeto deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao USUÁRIO uma licença de uso, em caráter não exclusivo e não transferível, disponibilizado para utilização via internet da EXCHANGE.

7.1 O USUÁRIO declara ser integralmente responsável pelas informações inseridas na EXCHANGE, pelo cadastro, permissões, senhas e modo de utilização;

7.2 A LIFETYCON EXCHANGE, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, entre outras) oferecido pelo USUÁRIO, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações é sempre do USUÁRIO;

7.3 Como desenvolvedora do sistema, a LIFETYCON EXCHANGE reserva-se o direito de atualizar a EXCHANGE, plataforma e site, sempre que desejar, bem como deixar de comercializá-la, atualizá-la, ou mesmo descontinuá-la a qualquer tempo;

7.4 Em caso de descontinuidade da EXCHANGE, a LIFETYCON EXCHANGE garantirá o funcionamento por até 03 (três) meses após a data do anúncio de descontinuidade.

8. Para a utilização de quaisquer dos serviços da LIFETYCON EXCHANGE, é necessária a realização do cadastro prévio, em que o USUÁRIO deverá informar um e-mail válido, criando assim um login e senha, para seu acesso.

8.1 Para a utilização dos serviços da plataforma da LIFETYCON EXCHANGE e posterior depósito de valores em reais e retirada de valores em reais, o USUÁRIO deverá validar sua conta, utilizando: a) o número de seu Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF) ou jurídica (CNPJ); b) uma imagem de um documento de identificação oficial com foto; c) comprovante de residência com data máxima de 3 (três) meses anteriores; d) comprovante de renda; e) uma selfie segurando o documento com foto disponibilizado em mãos f) uma selfie aproximada do rosto, para fins de reconhecimento facial, tratando-se de pessoal física. Caso o usuário a ser cadastrado, for Pessoa Jurídica, serão solicitadas as imagens do Contrato Social, documento oficial com foto do sócio administrador, comprovante de declaração de imposto de renda, comprovante com endereço e uma foto para reconhecimento facial do sócio administrador ou represente da Pessoa Jurídica.

8.2 Ao preencher o formulário de cadastro, o USUÁRIO ingressa no banco de dados da LIFETYCON EXCHANGE, declarando ciência de que os dados serão tratados de acordo com o disponibilizado no aviso de privacidade: https://lifetycon.com/institucional-termos-uso/ . A LIFETYCON EXCHANGE ressalta que toma medidas técnicas e administrativas para a segurança dos dados, tal como determina a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Lei 13.709/18.

8.3 No caso de ser constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, a LIFETYCON EXCHANGE poderá recusar e ainda suspender, o acesso do USUÁRIO à área do cadastro até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de benefícios ou eventuais rendimentos acumulados ou pelo salvamento de cadastro anterior;

8.4 O cadastro no site da LIFETYCON EXCHANGE é gratuito, porém serão cobradas tarifas pelos serviços utilizados, de acordo com o Painel de Tarifas disponibilizado através do link: https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

8.5 Os dados pessoais, de acesso e de transações dos USUÁRIOS são protegidos por medidas técnicas, administrativas de segurança da informação e de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor e demais normativas vigentes sobre o tema. O USUÁRIO poderá consultar maiores informações em nosso Aviso de Privacidade, disponível no link: https://lifetycon.com/institucional-termos-uso/

8.6 Para as movimentações na LIFETYCON EXCHANGE (ordem de compra, venda, transferência), é necessário que o cadastro esteja devidamente validado, ou seja, todos os dados solicitados devem estar devidamente de acordo no aplicativo. Para esta validação e consequente cumprimento dos procedimentos mínimos de segurança internos, a LIFETYCON EXCHANGE realizará uma verificação dos dados informados. A validação do cadastro compete à LIFETYCON EXCHANGE, a qual poderá se recusar a validar qualquer cadastro que não preencha os requisitos por ela solicitados;

8.7 O USUÁRIO garante que todas as informações prestadas são válidas e precisas. Que a senha determinada é pessoal e intransferível. A atualização dos dados informados também é de responsabilidade do USUÁRIO e este está ciente de que a precisão e veracidade destes dados são imprescindíveis à efetivação dos serviços, bem como do uso da plataforma LIFETYCON EXCHANGE;

8.8 A LIFETYCON EXCHANGE reserva para si o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender ou cancelar um cadastro previamente aceito nos casos de: a) violação de qualquer das disposições deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS; b) impossibilidade de verificação da identidade do USUÁRIO ou constatação de falsidade em qualquer das informações por ele fornecidas; c) a prática pelo USUÁRIO de atos fraudulentos ou dolosos ou a adoção de qualquer comportamento que a critério da LIFETYCON EXCHANGE, seja incompatível com os objetivos do site, com a urbanidade, com outros USUÁRIOS ou que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros ou ao próprio site. Caso o cadastro de qualquer USUÁRIO seja suspenso ou cancelado por quaisquer das razões previstas neste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, todas as suas ordens de compra ou de venda de CRIPTOMOEDAS ainda não executadas serão automaticamente canceladas bem como seu cadastro e dados, serão devidamente excluídos.

8.9 O USUÁRIO aceita e concorda que toda e qualquer transação deve ser efetuada, tão e somente pelo titular do cadastro, estando a LIFETYCON EXCHANGE isenta de quaisquer responsabilidades por eventuais danos ou prejuízos sofridos pelo usuário, em decorrência de este ter repassado sua senha ou permitido o acesso de terceiros em sua conta.

9. Através dos serviços do site, a LIFETYCON EXCHANGE oferece uma plataforma para compra e venda de CRIPTOMOEDAS pelo USUÁRIO, onde este, poderá efetuar transações, possibilitando a negociação individual e direta, sem que a LIFETYCON EXCHANGE participe da negociação ou efetivação destas, caracterizando-se a LIFETYCON EXCHANGE, apenas como intermediadora das negociações;

9.1 Após a conclusão do cadastro pelo USUÁRIO, é criada uma carteira virtual, que poderá ser acessada, consultada e transacionada através do uso de sua senha e login geradas;

9.2 A carteira virtual do USUÁRIO é a conta criada automaticamente para este, após a validação de seu cadastro. Ela representa, de forma ilustrativa, o montante custodiado na conta arrecadadora e que pode ser: a) retirado pelo USUÁRIO para transferência, para uma conta bancária de sua titularidade; b) armazenado; c) colocado à venda através de ORDEM DE VENDA de CRIPTOMOEDAS;

9.3 As transações realizadas entre os USUÁRIOS são de inteira responsabilidade destes. A LIFETYCON EXCHANGE possibilita através de sua plataforma o armazenamento de CRIPTOMOEDAS em CARTEIRAS VIRTUAIS e transações de CRIPTOMOEDAS;

9.3.1 O USUÁRIO poderá a qualquer tempo, transferir suas CRIPTOMOEDAS para outro site, plataforma, gestor ou carteiras virtuais (e-wallet) de CRIPTOMOEDAS;

9.3.2 Para serem realizadas essas transações, de carteira para carteira, fora da Plataforma da LIFETYCON EXCHANGE, serão necessários o uso de alguns métodos de segurança, sendo da seguinte forma: o USUÁRIO ao se cadastrar, fará uma selfie, qual devidamente será aprovada, pelo sistema interno de uso exclusivo da LIFETYCON EXCHANGE, pelo responsável pelo suporte interno. No momento da transação, será exigida novamente a imagem do USUÁRIO, para conferência e reconhecimento facial, além de envio de um código de verificação no e-mail, ferramentas secundárias para geração de código de autenticação de 2 Fatores, para garantir assim a maior segurança do USUÁRIO.

9.4 O USUÁRIO poderá utilizar os serviços para armazenar CRIPTOMOEDAS e para emitir ORDEM DE COMPRA e/ou ORDEM DE VENDA;

9.5 A LIFETYCON EXCHANGE poderá utilizar determinados parâmetros próprios para estabelecer determinados limites, tais como ordens de compra, venda e pedidos de saques, mas não se limitando a quantidade de transações de CRIPTOMOEDAS e de valores transferidos e armazenados na conta arrecadadora, a quantidade e limite de valores de saques solicitados na plataforma, bem como fixar a periodicidade destes;

9.6 A LIFETYCON EXCHANGE poderá, a seu exclusivo critério, aumentar e diminuir os limites e depósito e de saques inicialmente estipulados, sempre visando garantir a funcionalidade e segurança tanto da plataforma como a de seus usuários;

9.7 O USUÁRIO se compromete ser o único responsável por não utilizar os serviços para fins diretos ou indiretos de: a) infringir qualquer lei, regulamento, o presente termo, nem praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; b) praticar lavagem de dinheiro; c) financiar atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, máfia, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos;

9.8 Como condição para a utilização dos serviços, o USUÁRIO entende e reconhece que as transações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS são realizadas por sua conta e risco e que a LIFETYCON EXCHANGE atua exclusivamente como mantedora da plataforma para que os USUÁRIOS transacionem entre si. Em nenhum momento a LIFETYCON EXCHANGE poderá ser considerada como responsável por quaisquer perdas, danos, prejuízos e/ou lucros cessantes que possam eventualmente ser sofridos pelos USUÁRIOS devido às transações de compra e venda realizadas ou não através de sua plataforma;

9.9 A LIFETYCON EXCHANGE não é uma consultora de investimentos, tampouco seus serviços implicam em qualquer tipo de consultoria sobre investimentos e/ou aplicação em CRIPTOMOEDAS, sendo que o USUÁRIO o faz por sua conta e risco. A LIFETYCON EXCHANGE sugere que seus USUÁRIOS se informem sobre o funcionamento das CRIPTOMOEDAS, sua valorização, oscilação e formas de investimentos antes da utilização do site;

9.10 Para vender CRIPTOMOEDAS através da LIFETYCON EXCHANGE, o USUÁRIO deverá ativar no site uma ORDEM DE VENDA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE VENDA, o USUÁRIO deve ter CRIPTOMOEDAS armazenadas em sua CARTEIRA VIRTUAL;

9.11 As CRIPTOMOEDAS podem ser armazenadas na CARTEIRA VIRTUAL mediante depósito no endereço fornecido no site e estarão disponíveis para a venda em até 24 (vinte e quatro) horas;

9.12 O valor de venda da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da LIFETYCON EXCHANGE;

9.13 O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE VENDA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceita por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO arcar perante os demais USUÁRIOS que porventura aceitarem a transação, com as eventuais despesas e prejuízos ocasionados pela sua eventual desistência;

9.14 A LIFETYCON EXCHANGE não detém quaisquer responsabilidades sobre as ORDENS DE COMPRA E VENDA dos USUÁRIOS, sendo mera intermediadora;

9.15 Para comprar CRIPTOMOEDAS através da LIFETYCON EXCHANGE, o USUÁRIO deverá publicar na plataforma uma ORDEM DE COMPRA. Para que seja possível emitir uma ORDEM DE COMPRA, o USUÁRIO deve ter o valor equivalente à compra armazenado em sua CARTEIRA VIRTUAL;

9.16 O valor da compra da CRIPTOMOEDA é estabelecido pelo próprio USUÁRIO sem qualquer envolvimento da LIFETYCON EXCHANGE;

9.17 O USUÁRIO está ciente de que a emissão da ORDEM DE COMPRA representa uma proposta válida para todos os fins, desta forma, após aceita por outro USUÁRIO, a transação de compra e venda da(s) CRIPTOMOEDA(s) será automaticamente efetivada e não poderá ser desfeita ou modificada, devendo o USUÁRIO ofertante arcar com sua proposta perante o USUÁRIO que aceitar a transação;

9.18 O USUÁRIO poderá armazenar suas CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL, seja para emitir ORDEM DE VENDA, seja para o tão e somente armazenamento delas;

9.19 O USUÁRIO poderá armazenar saldo em sua CARTEIRA VIRTUAL para posterior emissão de ORDEM DE COMPRA e consequente compra de CRIPTOMOEDAS;

9.20 O USUÁRIO declara que apenas armazenará dinheiro em sua CARTEIRA VIRTUAL para fins de futuras emissões de ORDEM DE COMPRA;

9.21 O USUÁRIO poderá a qualquer tempo solicitar a transferência de seus valores em dinheiro para a conta bancária de sua titularidade, devidamente vinculada ao seu cadastro, respeitando sempre os limites de saque das últimas 24 (vinte e quatro) horas estipuladas pela LIFETYCON EXCHANGE, as quais variam de acordo com a categoria do cliente, conforme tabela abaixo:

9.22 A conta bancária informada, além de válida e de titularidade do USUÁRIO, deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem transferidos;

10. Pelos serviços serão cobradas tarifas de acordo com o estabelecido no Painel de Tarifas disponibilizado pela LIFETYCON EXCHANGE através do link: https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

10.1. A LIFETYCON EXCHANGE se reserva no direito de alterar este Painel de Tarifas sem notificação prévia ao USUÁRIO;

10.2. A LIFETYCON EXCHANGE debitará as tarifas diretamente dos valores creditados na CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO;

10.3. As tarifas a serem pagas pelo USUÁRIO à LIFETYCON EXCHANGE incidirão nas seguintes operações:

10.3.1. DEPÓSITO DE VALORES EM REAIS PARA COMPRA DE CRIPTOMOEDAS: Não haverá cobrança quando o USUÁRIO efetuar um depósito em moeda corrente nacional, isto é, em reais, para compra de CRIPTOMOEDAS através da plataforma. Assim, o saldo que ficará disponível para esse USUÁRIO para compra de CRIPTOMOEDAS será exatamente o valor de seu depósito.

10.3.2. SERÁ COBRADA COMISSÃO DE RETIRADA DE VALORES EM REAIS: Tanto o USUÁRIO que vende suas CRIPTOMOEDAS através da plataforma, quanto o USUÁRIO que, ao ter depositado valores em reais, não os utiliza integralmente para a compra de CRIPTOMOEDAS, pagarão comissão para retirada dos valores em reais. Assim, no momento da retirada, será transferido ao USUÁRIO o saldo em reais da compra, venda e/ou transferência, descontado o valor da “COMISSÃO DE RETIRADA”, conforme o link https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

10.3.3. EXECUÇÃO DE ORDEM DE VENDA: No caso de uma ORDEM DE VENDA EFETIVADA, total, pelo USUÁRIO, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a referida ordem. Assim, o saldo em reais disponível para retirada por esse USUÁRIO será o valor de venda de seus CRIPTOMOEDAS, descontado o valor da COMISSÃO DE VENDA, no importe a ser consultado no de link https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

10.3.4. EXECUÇÃO DE ORDEM DE COMPRA: A publicação de uma ORDEM DE COMPRA de CRIPTOMOEDAS no SITE é gratuita. No entanto, caso essa ORDEM DE COMPRA seja aceita, total ou parcialmente, será cobrada uma comissão do USUÁRIO que publicou a ORDEM. Assim, o saldo em CRIPTOMOEDAS disponíveis para o USUÁRIO que publica uma ORDEM DE COMPRA será o valor por ele depositado, já descontado “COMISSÃO DE COMPRA”, conforme o percentual a ser consultado no link https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

10.3.5. AS CRIPTOMOEDAS: Apenas poderão ser transferidas para uma conta bancária após conversão para real. Em caso de suspensão e/ou cancelamento de cadastro por qualquer das partes, o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para indicar outro site, plataforma, gestor e/ou e-wallet de CRIPTOMOEDAS para transferência. Caso o USUÁRIO deixe de informar os novos e válidos dados para tal, a LIFETYCON EXCHANGE poderá fazer a conversão para real, baseando-se na cotação do dia informada no site e proceder à transferência do valor para a conta bancária vinculada ao cadastro;

10.4. Ao aceitar o presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS, o USUÁRIO concorda em pagar à LIFETYCON EXCHANGE os valores correspondentes às tarifas pelos serviços prestados, conforme indicadas neste instrumento e nos percentuais estabelecidos no Painel de Tarifas, disponível no link: https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

10.5. A LIFTYCON EXCHANGE se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, seja em caráter permanente, seja em caráter transitório durante períodos de promoção. Quaisquer alterações em nossas tarifas serão divulgadas aos usuários no site, no link a seguir: https://lifetycon.com/taxas-e-prazos/

11. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

11.1. Caso qualquer disposição deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO;

11.2. Este TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO e a relação entre as Partes serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de CHAPECÓ-SC como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos SERVIÇOS;

11.3. A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste TERMO, não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO;

11.4. O presente TERMO E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇO vincula as partes e seus sucessores a qualquer título;

11.5. A inviabilidade da execução ou invalidade, ainda que em virtude de decisão judicial, de alguma cláusula, não afetará a validade das demais cláusulas deste TERMO, que permanecerá válido e executável conforme seus termos;

11.6. A LIFETYCON EXCHANGE se reserva o direito de modificar o presente TERMO a qualquer tempo, sendo o USUÁRIO comunicado de tais alterações, mediante o aceite das novas disposições.